Nesta terça-feira (27/06), o plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 144/2023, de autoria do deputado Dr. George Lins (UB), que propõe a vedação de concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a administração pública, pessoas que foram condenadas por ato de improbidade administrativa e empresas que estão impedidas de licitar ou contratar com a administração pública.
Segundo o deputado, a lei aprovada busca atualizar a legislação existente, ampliando as hipóteses de vedação da concessão de benefícios fiscais. Antes a legislação vedava a concessão de benefícios fiscais somente a empresas envolvidas em crimes de corrupção.
“É importante a aprovação desta lei, pois ela busca desestimular que empresas condenadas por práticas ilícitas contra a administração pública se beneficiem de incentivos fiscais de qualquer natureza. Agradeço aos meus colegas deputados, que aprovaram, por unanimidade, este projeto. Tenho certeza que os ganhos serão enormes para o estado do Amazonas”, destacou Dr. George.
Segundo o texto, a vedação da concessão de benefícios fiscais se estenderá pelo período da condenação, suspensão ou impedimento declarado em processo administrativo ou judicial.
O texto segue para sanção do governador Wilson Lima.
