Aleam aprova PL do Dr. George Lins que proíbe benefícios fiscais a condenados por crimes contra a administração pública
Nesta terça-feira (27/06), o plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 144/2023, de autoria do deputado Dr. George Lins (UB), que propõe a vedação de concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a administração pública, pessoas que foram condenadas por ato de […]