O Deputado estadual Dr. George Lins (UB) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 25/2023, que visa estabelecer mecanismos para permitir que os contribuintes realizem a autorregularização de seus tributos estaduais, especialmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o deputado Dr. George […]